1. A CWB COURIER TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.880.856/0001-50, com sede na Av. das Américas, 1884 – Sala 6, na Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, CEP: 83030-640, denominada “CWB COURIER”, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) para o acesso e utilização de seus serviços disponibilizados através do App (“Aplicativo”), que possibilita aos motoristas que aceitem as viagens previamente negociadas, dando início de viagem na origem e encerramento da viagem no destino, com o objetivo de monitorar via GPS o itinerário realizado.
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2. Antes de iniciar o atendimento, prestando seus serviços para a CWB COURIER e cadastrar-se junto ao Aplicativo, você, “motorista”, nosso “USUÁRIO”, deverá ler cuidadosamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Assim, para utilizar nosso Aplicativo você deverá manifestar sua vontade de aceitação preenchendo a caixa de verificação (checkbox) quando realizar seu cadastro, declarando concordar expressamente com todas as condições e termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com quaisquer destes termos, você deve se abster de utilizar o Aplicativo da CWB COURIER.
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Para fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso:
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Motorista/USUÁRIO: motorista autônomo cadastrado no Aplicativo, que possui veículo capacitado a realizar o transporte de cargas disponibilizadas pela transportadora, com quem irá negociar diretamente os detalhes do frete e o preço a ser pago. Através do Aplicativo, o motorista visualizará suas cargas negociadas e os planos de viagem.
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Transportadora: empresa especializada no transporte de cargas, detentora de frota de veículos próprios ou de contratos com agregados, capazes de realizar o carregamento dos bens/produtos disponibilizados pelo embarcador.

Carga: qualquer bem, produto e/ou mercadoria disponibilizada pelo embarcador , a ser retirada no local de origem e distribuída pelo motorista.
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Frete: proposta de valor a ser pago pelo transporte da carga, o qual será informado pela Transportadora e poderá ser negociado entre este e o motorista na contratação do serviço de transporte.
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Serviço de Transporte: serviço realizado pela transportadora ou motorista agregado, contratado diretamente.
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3. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre você e a CWB COURIER e têm como objetivo trazer transparência e segurança para a relação que se estabelece a partir do momento em que o você concordar expressamente com os Termos de Uso, interpretando-os de boa-fé e conforme a legislação brasileira.
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4. A CWB COURIER segue as premissas e resoluções descritas neste instrumento e a legislação e normas vigentes, incluídas as Resoluções da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e você declara se comprometer também com o cumprimento destas normas.
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5. O uso do nosso Aplicativo está sujeito à sua concordância com a Política de Privacidade da CWB COURIER, que importa na coleta, armazenamento e utilização das informações e dados que serão fornecidos por você somente para os fins específicos para os quais foram coletados, incluindo o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços para adequá-los aos seus interesses, bem como à anuência aos eventuais avisos, novos regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado pela CWB COURIER a qualquer tempo e que serão devidamente publicados no Aplicativo para que você possa ter conhecimento e dê sua concordância.
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6. A CWB COURIER poderá, a qualquer tempo, alterar os Termos de Uso ou introduzir novas funcionalidades ao Aplicativo. Em qualquer das hipóteses, as alterações serão comunicadas através da publicação da nova versão dos Termos de Uso no Aplicativo. Após a publicação, ao continuar a utilizar as funcionalidades você estará concedendo seu consentimento com os novos termos, estando automaticamente a eles vinculados.
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NOSSOS SERVIÇOS
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7.1 Ao utilizar o Aplicativo, você terá acesso às cargas ofertadas pela transportadora (“Ofertante”) e disponíveis para transporte, de acordo com sua geolocalização e conforme as características e tipo do seu veículo cadastrado.
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7.2 Todos os serviços prestados ou negócios firmados entre você e o Ofertante correrão exclusivamente entre si, que serão integralmente responsáveis pelas obrigações, prazos, pagamento, rotas, alterações e todas as outras decorrentes da prestação de serviços e/ou negócios celebrados.
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7.3 Ao utilizar o Aplicativo, você deverá ativar o serviço de geolocalização de seu equipamento móvel (“GPS”) para aprimorar sua experiência de uso do Aplicativo.
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8. Ao concordar com os Termos de Uso, você concorda com as eventuais modificações, implementação de novas funcionalidades, ferramentas e recursos, melhorias ou correções realizadas no Aplicativo.
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SUAS OBRIGAÇÕES PARA UTILIZAR OS SERVIÇOS

‍9. Você terá acesso ao Aplicativo de forma inteiramente gratuita, devendo para tanto preencher o formulário de registo com seus dados pessoais e dados de seu veículo, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, atualizando-as sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo eventual alteração do número de celular cadastrado ou do veículo utilizado para os serviços de transporte.
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‍10. Você reconhece ser o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações que inserir ou compartilhar no Aplicativo, inclusive àquelas relacionadas ao seu veículo, estando ciente das penalidades legais a que está sujeito(a) caso constatada qualquer falsidade nas informações.
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11. Em sendo constatada a existência de informações falsas, imprecisas ou incompletas, reserva-se o direito de recusar seu cadastro, suspender ou cancelar conta que considere inapropriadas, de forma a proteger todos os seus usuários e se proteger contra falsidade ideológica ou outras atividades ilegais ou fraudulentas, assim como poderá recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam às normas e valores éticos e morais estabelecidos pela CWB COURIER.
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12. Ao utilizar o Aplicativo e aceitar cargas para transporte, o motorista declara ser maior de idade, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estar devidamente registrado junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RTNRC) e, também, declara que o seu veículo utilizado para o frete está em perfeitas condições de conservação e devidamente regularizado perante os órgãos competentes.
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12.1 A licitude do veículo e sua adequação aos parâmetros legais é de sua integral e exclusiva responsabilidade. Você será o único responsável pelas consequências legais cabíveis, caso utilize veículo irregular e/ou em condições precárias para o transporte de cargas.
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PRÁTICAS PROIBIDAS AO USUÁRIO

RECURSO DE GEOLOCALIZAÇÃO (“GPS”)

‍13. A CWB COURIER possibilita a integração de seu Aplicativo com sistema de GPS Google, desde que devidamente instalado e operante no equipamento móvel do motorista. A utilização do GPS ficará ao seu exclusivo critério e dependerá da ativação manual deste serviço em seu dispositivo móvel.

‍14. A ativação do GPS permitirá ao motorista disponibilizar sua localização em tempo real, fornecer o acompanhamento do trajeto eventualmente acordado ao Ofertante e possibilitar a este que acompanhe o transporte e entrega de suas cargas. Em havendo falha no GPS durante o transporte, deverá o motorista realizar um “registro de ocorrência” através do Aplicativo, para dar ciência ao Ofertante contratante de ocorrências que eventualmente possam interferir no plano de viagem combinado.
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15. Caso você não deseje ativar o GPS em seu dispositivo móvel, isto não impedirá o uso do Aplicativo. Contudo, seu acesso às funcionalidades poderá ser restrito e tal decisão poderá acarretar na recusa ou desistência da contratação de seus serviços de transporte pelo Ofertante, sendo de sua integral e exclusiva responsabilidade as consequências de sua decisão.
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16. A integração com sistemas GPS se limita somente enquanto é realizado o transporte da carga e desde que você ative o serviço manualmente em seu dispositivo. Em hipótese alguma serão disponibilizados ao Ofertante serviços de geolocalização dos motoristas para qualquer fim senão o de gerenciamento do transporte de cargas.

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PROPRIEDADE INTELECTUAL

‍17. Todos os direitos relativos ao sistema, site e Aplicativo, bem como as suas funcionalidades são de titularidade da CWB COURIER, inclusive, mas não se limitando ao que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, logotipo, códigos e bases de dados. Salvo prévia e expressa autorização da CWB COURIER é expressamente proibida a utilização indevida de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas no sistema ou quaisquer outras que infrinjam os direitos de propriedade intelectual, de modo que você declara e concorda, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, caso pratique atos ilícitos, ou caso estes sejam praticados por terceiros que acessem o sistema através de sua conta, sem prejuízo do direito de regresso da CWB COURIER, quando for cabível.
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GARANTIAS DOS SERVIÇOS E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CWB COURIER

‍18. Todos os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias ou condições. A CWB COURIER não garante que o Aplicativo estará disponível ininterruptamente ou que estará livre de erros, os quais serão oportunamente corrigidos e solucionados. Não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, prejuízos ou perdas que você eventualmente suportar em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do Aplicativo.
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18.1 Em caso de suspensão do Aplicativo por problemas e/ou falhas de acesso à Internet, intervenção de hackers, vírus outros softwares maliciosos no sistema ou no servidor, em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou qualquer problema que não tenha controle, não será devida por esta qualquer indenização, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a navegação no Aplicativo terá prosseguimento.

Pontos de Apoio

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Avenida das Américas, 1884

Três Marias. São José dos Pinhais . PR

CEP 83.030-640.

41 3026-8333

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